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Câmara aprova PEC da Blindagem
Com apoio de ampla maioria, proposta prevê autorização prévia do Congresso para ações penais e amplia foro privilegiado; senado deve analisar texto em meio à resistência
17 de Setembro de 2025 às 09:52
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a possibilidade de prisão de parlamentares e impõe exigências para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16).
O texto-base, conhecido como “PEC da Blindagem”, obteve 353 votos favoráveis no primeiro turno — bem acima dos 308 necessários. Foram 134 votos contrários e uma abstenção.
No segundo turno, a aprovação veio com 344 votos favoráveis e 133 contrários, por volta das 23h30.
O que muda com a PEC
A proposta determina que a abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado.
Outro ponto polêmico: a PEC amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso, permitindo que sejam julgados exclusivamente pelo STF.
Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde já enfrenta críticas e deve ter tramitação mais difícil.
Tentativas de alteração foram rejeitadas
Todos os destaques que buscavam modificar o texto — como o que pretendia retirar o foro especial para presidentes partidários — foram rejeitados em plenário.
Apesar da articulação da proposta envolver lideranças da Câmara e apoio do PL e de parte da base do governo, a bancada do PT orientou voto contrário — embora 12 deputados da legenda tenham votado a favor no primeiro turno.
Partidos como PSB, PSD e PDT também registraram votos favoráveis, mesmo integrando a base governista. As lideranças de Governo e da Maioria liberaram seus parlamentares para votar como quisessem.
Reações no Senado indicam resistência
No Senado, a proposta deverá enfrentar forte resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já expressou indignação:
"A repulsa à 'PEC da Blindagem' está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", publicou nas redes sociais.
A CCJ do Senado, presidida por Alencar, será responsável por avaliar tanto a admissibilidade quanto o mérito da proposta. Caso avance, o texto precisará ser aprovado por ao menos 49 dos 81 senadores.
O que diz o texto aprovado
A proposta aprovada é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a medida como uma forma de garantir prerrogativas parlamentares e coibir eventuais abusos do Judiciário.
"Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal", disse Cajado a jornalistas.
Entre os principais pontos do texto estão:
- Proibição de prisão de parlamentares, desde a diplomação, salvo em flagrante de crime inafiançável
- Abertura de processo penal somente com autorização da maioria absoluta da Casa, em votação secreta
- A decisão deve ser tomada em até 90 dias após recebimento da ordem judicial
- Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o Congresso pode revogar a prisão em 24 horas, com maioria simples em votação secreta
Foro especial para presidentes de partidos
Outro ponto criticado é a inclusão de presidentes de partidos com assento no Congresso no rol de autoridades com foro no STF. Cajado justificou:
"Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados."
Críticas à proposta
Para opositores, a medida representa uma tentativa de blindar parlamentares contra investigações e punições, inclusive por crimes comuns, como corrupção e violência.
"Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país", criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Com informações do Diário do Nordeste.
