Governo do Ceará propõe programa de renegociação de dívidas
Projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê renegociação de débitos tributários e não tributários, incluindo ICMS, IPVA e ITCD.
Por Jornalismo Tempo FM · 2 min de leitura
O Governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alece) um projeto de lei que prevê a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 100% em multas e juros. A proposta busca facilitar a regularização de débitos dos contribuintes e ampliar a arrecadação estadual.
A matéria contempla dívidas relacionadas a impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Votação foi adiada
A votação do projeto na Alece foi adiada após um pedido de vista do deputado Cláudio Pinho, que solicitou mais tempo para analisar a proposta. O líder do Governo na Assembleia, deputado Guilherme Sampaio, afirmou que a intenção é aprovar a matéria ainda em 2026.
O projeto prevê condições diferentes conforme o tipo de dívida e a forma de pagamento. Para débitos de ICMS, por exemplo, estão previstos descontos de até 100% em multas e juros para pagamento à vista, além de parcelamento em até 60 vezes. As condições para IPVA, ITCD e outras obrigações estaduais também variam de acordo com as regras estabelecidas no texto.
Regularização prevista para 2027
A expectativa do Governo do Ceará é que a aprovação permita aos contribuintes regularizar suas pendências e obter certidões negativas de débitos no início de 2027, desde que cumpram as condições exigidas.
A proposta integra o Refis 2026 e contempla débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026. A adesão será facultativa e, conforme o projeto, deverá ser formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro, caso a medida seja aprovada.