A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei que cria um marco regulatório para os programas de milhagem das companhias aéreas. A proposta estabelece novas regras para a utilização e comercialização de milhas e agora segue para análise do Senado Federal.

O texto divide os programas de milhagem em duas categorias: os que possuem “liquidez oficial” e os que não possuem. No primeiro caso, as empresas deverão oferecer um canal oficial para a conversão das milhas em dinheiro e estabelecer regras claras para a transferência ou comercialização dos pontos.

Já os programas sem liquidez oficial não serão obrigados a converter milhas em dinheiro, mas não poderão proibir ou dificultar que os próprios usuários vendam seus pontos. As empresas responsáveis pela conversão das milhas em dinheiro também não poderão ter participação societária na companhia aérea.

A proposta determina ainda que as companhias ofereçam a opção de conversão em dinheiro para clientes que comprarem pontos ou aderirem a clubes de assinatura. 

O texto também proíbe a criação de barreiras artificiais para empresas que atuem como intermediárias na comercialização de milhas.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República. 

Caso avance nas próximas etapas, as novas regras deverão estabelecer parâmetros nacionais para o funcionamento dos programas de milhagem e ampliar as possibilidades de utilização dos pontos acumulados pelos consumidores.