A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a empresa ByteDance, responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e implemente um plano de conformidade com medidas para reforçar a proteção de usuários menores de idade na plataforma.
A decisão é considerada a primeira sanção aplicada pela ANPD a uma grande plataforma no âmbito da fiscalização das regras de proteção de crianças e adolescentes. O processo teve origem em uma fiscalização que identificou indícios de irregularidades no tratamento de dados realizado pelo TikTok.
Novas regras de privacidade
Entre as medidas determinadas pela agência está a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser modificadas mediante autorização dos responsáveis.
A medida busca ampliar o controle sobre o acesso e o tratamento de dados de crianças e adolescentes e reforçar as regras de proteção de menores no ambiente digital.
A empresa deverá cumprir as determinações estabelecidas pela ANPD dentro dos prazos definidos no processo, além de adotar as medidas previstas no plano de conformidade.
