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Atualizado há 15 horas
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A proposta também reforça os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), permitindo que o monitoramento eletrônico seja aplicado em conjunto com outras medidas protetivas de urgência.
Por Jornalismo Tempo FM · há 7 meses · 2 min de leitura
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