Governo sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs
Nova legislação deve beneficiar 17,6 milhões de empreendedores a partir de 2027.
Por Jornalismo Tempo FM · 2 min de leitura
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal, com 78 votos favoráveis, e pela Câmara dos Deputados, por 461 votos a quatro.
A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso ao crédito e simplificar a rotina dos pequenos empreendedores. Segundo a Secretaria de Comunicação Social, a iniciativa poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que quase quatro milhões de pessoas poderão ter as dívidas perdoadas e recuperar o acesso ao crédito. Segundo ele, a medida busca atender empreendedores que acumulam débitos e enfrentam dificuldades para regularizar a situação financeira.
Perdão de dívidas
A legislação prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive para dívidas que já foram ajuizadas ou parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e o perdão será automático, sem necessidade de solicitação do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Além do perdão das dívidas, a lei prevê a ampliação do limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais. A mudança busca permitir que os profissionais aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI.