Flávio Dino proíbe novas leis que criem 'penduricalhos' fora do teto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (19) a publicação e a aplicação de novas leis que autorizem o pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias a servidores públicos acima do Teto Constitucional, os chamados “penduricalhos”. A decisão complementar reforça o entendimento firmado na liminar concedida no último dia 5.

No despacho, o ministro destacou que a determinação também alcança a edição de novos atos normativos por quaisquer Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos. Segundo Dino, a medida busca “esclarecer e complementar” a decisão anterior, que já havia determinado a suspensão de pagamentos realizados sem previsão legal expressa.

A nova decisão amplia o bloqueio ao impedir o reconhecimento de supostos direitos retroativos que não eram pagos até a data da liminar original. Na prática, a medida evita que administrações públicas criem ou validem benefícios retroativos que ultrapassem o teto remuneratório.

Além disso, foi mantido o prazo de 60 dias para que todos os órgãos públicos publiquem, de forma detalhada, as verbas remuneratórias e indenizatórias, com a indicação específica das leis que as fundamentam — ou da norma infralegal correspondente.

A determinação vale para instituições federais, estaduais e municipais e reforça o princípio da transparência na divulgação das folhas de pagamento.