Sem consenso, Câmara adia votação da PEC da Blindagem

Apesar de ter sido colocada na pauta desta quarta-feira, 27, a Câmara dos Deputados não votou a chamada PEC da Blindagem, projeto que amplia as prerrogativas dos parlamentares. Na prática, a mudança deve barrar os efeitos de ações judiciais contra deputados e senadores.

A aprovação iria retornar, por exemplo, às regras originais da Constituição de 1988. O modelo foi alterado em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35. A mudança iria retomar a necessidade de autorização prévia do Legislativo para a abertura de inquérito que tenha um deputado ou um senador como alvo.

Mesmo após série de reuniões entre líderes, o texto não teve consenso e, por volta das 22 horas desta quarta, foi informado que o texto não iria para o Plenário. A expectativa ao longo do dia seria que a votação aconteceria apesar do texto do projeto não estar fechado. 

A proposta promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto, como é previsto, restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. No entanto, a proposta é de 2021 e o novo texto, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não estava pronto. 

Conforme o texto original, de 2021, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

Outra mudança seria a proibição da determinação de prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, quando ocorrer uma prisão em flagrante, o parlamentar deverá ser encaminhado à Casa respectiva (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) e permanecerá sob sua custódia até o Plenário se manifestar definitivamente pela manutenção ou não da prisão. Os autos do processo deverão ser remetidos nas 24 horas seguintes à prisão. 

Foto: Mariana Ramos / Câmara dos Deputados

Com informações de O Povo.