Decon multa empresas por cobrança irregular de acesso à Praia do Cofeco, em Fortaleza
Valor das penalidades ultrapassa R$ 226 mil após cobrança de taxa para entrada de veículos em área pública
Por Jornalismo Tempo FM · 1 min de leitura
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará, aplicou multas que somam R$ 226.753,92 a duas empresas responsáveis por um empreendimento turístico na região da Praia do Cofeco.
Segundo o órgão, os estabelecimentos cobravam uma taxa de R$ 25 para que motoristas tivessem acesso à área da praia.
Segundo o órgão, os estabelecimentos cobravam uma taxa de R$ 25 para que motoristas tivessem acesso à área da praia.
As empresas autuadas foram a Colônia de Férias Cofeco e a Paradise of Beach Ltda.. De acordo com o Decon, a cobrança era irregular por restringir o acesso da população a espaços públicos, incluindo praia, rio e manguezal.
O órgão destacou que a prática prejudicava especialmente famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida que dependem de veículos para chegar ao local.
O órgão destacou que a prática prejudicava especialmente famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida que dependem de veículos para chegar ao local.
Além da cobrança considerada indevida, a fiscalização constatou que os estabelecimentos funcionavam sem documentos obrigatórios, como alvará de funcionamento, licença sanitária e certificado do Corpo de Bombeiros.
As empresas foram penalizadas administrativamente e poderão adotar medidas para contestar a decisão nos prazos previstos pela legislação.
As empresas foram penalizadas administrativamente e poderão adotar medidas para contestar a decisão nos prazos previstos pela legislação.