A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira, 2, duas mensagens do Poder Executivo, assinadas pelo governador Elmano de Freitas (PT). Um que cria um fundo para destinação de recursos para a manutenção do Hospital da Polícia Militar (HPM) e outro que reestrutura a Secretaria da Saúde (Sesa).

Os dois textos foram enviados no mês passado, mas o deputado da oposição Cláudio Pinho (PDT) solicitou vistas nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e na de Orçamento. Com isso, as propostas voltaram à pauta nesta terça, sendo aprovadas nas comissões e no plenário.

A proposição 14/25 altera a Lei Complementar n.º 47, de 16 de julho de 2004, que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará (FDS) e cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, e prevê a possibilidade de destinação destes meios ao pagamento de despesas do custeio Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar, recentemente ingresso nos quadros da Sesa, para atendimento aos policiais militares.

O texto defende que a proteção à saúde dos agentes de segurança é ponto essencial para a valorização profissional. A estimativa de valores a serem repassados pelo fundo, no entanto, não foi especificada no texto do projeto.

Em maio, a Assembleia aprovou a proposta do Governo do Estado que prevê a transferência da gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar (MPCE). Antes, a unidade era administrada pela Sesa. 

O governo apontava que, com a mudança, cerca de 70% dos atendimentos continuarão destinados à população em geral via SUS, enquanto os 30% restantes serão para atendimento especializado de policiais militares e dependentes. 

Além da Polícia Militar, a unidade deve atender familiares dos militares estaduais e servidores da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e seus dependentes. A mudança, no entanto, foi alvo de questionamentos da Defensoria Pública da Única (DPU), juntamente com o Ministério Público Federal(MPF) e o Ministério Público do Ceará(MPCE). Foram realizadas reuniões e houve a sinalização de acordo entre as partes. 

Outro projeto de autoria do Executivo, aprovado pelos deputados estaduais, foi o que promove uma mudança na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Ceará. 

Ele autoriza a extinção de 46 cargos comissionados e cria outros 117 cargos em comissão para serem distribuídos aos órgãos e entidades estatais por decreto do governo. A medida específica com um quadro com a quantidade e as denominações do posto de acordo com o nível hierárquico da estrutura organizacional do órgão ou entidade.

Dentre essas extinções e criações de cargos, está a classificação como exclusão de comissionados na área de Direção de Nível Superior (DNS) e Direção e Assessoramento Superior (DAS), reorganizando os servidores. 

Foto: Junior Pio / Assembleia Legislativa

Com informações do O Povo.