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Nota fiscal deve informar valores de isenção de ICMS em alguns produtos
Mudança implementada pela Sefaz vale para alguns itens, como preservativos e absorventes
11 de Setembro de 2025 às 13:00
As notas fiscais emitidas no Ceará agora devem informar os valores de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de alguns itens. A mudança foi implementada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) em agosto.
De acordo com a nova regra, o documento fiscal precisa indicar o valor que deixou de ser cobrado devido à isenção prevista nos itens 73 e 170 do Anexo I do Regulamento do ICMS. Entre os produtos contemplados estão:
- Preservativos;
- Absorventes íntimos femininos, internos e externos, além de coletores e discos menstruais;
- Calcinhas absorventes;
- Sardinha e atum enlatados.
Segundo o advogado Anchieta Guerreira, para o consumidor final a mudança não traz impacto financeiro imediato, mas representa um passo importante para dar mais clareza à composição dos preços e à política de isenções adotada pelo governo estadual.
A informação sobre a isenção deve constar no campo de informações complementares da nota fiscal. Até então, os documentos apresentavam apenas os impostos efetivamente cobrados sobre cada produto ou serviço.
Com informações do Diário do Nordeste.
Foto: Reprodução.
Com informações do Diário do Nordeste.
Foto: Reprodução.
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