Câmara avança em projeto que impede desapropriação de imóveis invadidos
Texto aprovado reforça proteção à propriedade privada e estabelece critérios mais rígidos para reforma agrária
19 de Setembro de 2025 às 08:51
Um projeto de lei que impede a desapropriação de imóveis invadidos para fins de reforma agrária foi aprovado nesta quinta-feira (18) pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.
A proposta altera a lei de reforma agrária para evitar o chamado esbulho possessório — quando o proprietário legal de um imóvel perde a posse devido a invasão, violência ou retenção indevida.
Critérios para desapropriação
De acordo com o texto, propriedades produtivas só poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária se descumprirem, ao mesmo tempo, três requisitos ligados à função social da terra:
- uso adequado dos recursos naturais e preservação ambiental;
- cumprimento da legislação trabalhista;
- utilização do solo para o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
Substitutivo da relatora
O parecer aprovado foi o substitutivo da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ao Projeto de Lei 3578/24, apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).
O texto original previa que, em casos de desapropriação, a indenização ao proprietário não incluiria áreas invadidas. Já a relatora defendeu mudanças para reforçar a segurança jurídica dos donos de imóveis.
“Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos simultaneamente os requisitos da função social da propriedade”, explicou Daniela Reinehr.
Próximos passos
O projeto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial antes de entrar em vigor.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Com informações da Agência Câmara/O POVO.
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